Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD