Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, instituindo no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru o “Programa de Governo Digital”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD