Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Institui o Programa Selo Amigo da Criança e dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a venda de bebidas alcoólicas por estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes no Município de Manacapuru
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2025
Autoria: Amiraldo Pereira