Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a regulamentação da transparência e do direito à negociação antes do protesto de contas de energia elétrica no município de Manacapuru e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2025
Autoria: Willace Sapo