Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a vedação à contratação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Manacapuru, de servidores comissionados e de cargo de confiança condenados por crimes de violência contra a mulher, com sentença transitada em julgado
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2025
Autoria: Dr. Adonay Monteiro