Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Ivan Moreira