Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de, ao menos, 5% (cinco por cento) dos assentos posicionados em locais de fácil acesso para gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes em auditórios no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2024
Autoria: Júnior de Paula