Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Manacapuru, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e, dá outras providencias correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2024
Autoria: Júnior de Paula