Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Assegura o porte posse de arma não letais aos guardas civis municipais, no âmbito do municipio de Manacapuru e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2024
Autoria: Ivan Moreira