Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Institui tratamento diferenciado, favorecido e incentivado as microempresas MEI de pequeno porte no município de Manacapuru e da outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2024
Autoria: Gerson D'Ângelo