Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Cria o Sistema Único de Saúde Animal (SUS Animal), no âmbito do Município de Manacapuru, e institui objetivos, princípios e diretrizes relacionados às ações e aos serviços de saúde e ao bem-estar animal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2024
Autoria: Júnior de Paula