Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a emissão de contracheques em braille para os servidores públicos municipais com deficiência visual e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2024
Autoria: Wanderley Barroso