Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, parto, abortamento e puerpério no município, e dás outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2024
Autoria: Júnior de Paula