Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Veda o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia dos consumidores do Município de Manacapuru.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2024
Autores: Tchuco Benício, Willace Sapo