Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a garantia de que agressores de crianças, adolescentes e idosos não possam assumir cargos públicos no município de Manacapuru e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: Willace Sapo