Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários comunicarem ás autoridades judiciais, de polícia e administrativas competentes, quando constarem indícios de maus tratos aos animais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2023
Autoria: Júnior de Paula