Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Institui a Licença Menstrual para mulheres servidoras públicas, com endometriose, no âmbito do Município de Manacapuru.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2023
Autoria: Willace Sapo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.979, de 22 de setembro de 2026Dispõe sobre a proteção à saúde ginecológica das mulheres servidoras públicas municipais de Manacapuru, assegura o direito à ausência justificada por motivo de saúde ginecológica incapacitante, veda práticas discriminatórias.