Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados disponibilizar macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes, no município de Manacapuru e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2023
Autoria: Ezequias Carvalho