Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias estabelecidas no município de Manacapuru- AM afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2023
Autoria: Júnior de Paula