Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a concessão de redução na carga horária de trabalho para servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2023
Autoria: Júnior de Paula