Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a proibição do aumento de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2023
Autoria: Tchuco Benício