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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.257, de 17 de abril de 2023

Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, ás servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de Câncer.

Data
17 de abril de 2023
Número
1257
Publicação
18 de abril de 2023 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada