Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe da Política Municipal de Prevenção, Controle e Manejo Integrado do Fogo, com o Objetivo de Disciplinar e Promover Políticas Públicas na Proteção do Meio Ambiente contra Incêndios Florestais com a criação de uma Brigada de Emergência composta por Bombeiros Civis nos termos da Lei Federal N°13.425 de 30 de março de 2017 e Lei Federal 11.901 de 12 de janeiro de 2009, com o uso de Recursos de Materiais e Equipamentos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2022
Autoria: Sérgio Ferreira