Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.197, de 17 de fevereiro de 2023

Veda o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no município de Manacapuru.

Data
17 de fevereiro de 2023
Número
1197
Publicação
17 de fevereiro de 2023 · Diário oficial dos municípios
Vigência
Não informada