Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.197, de 17 de fevereiro de 2023
Veda o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no município de Manacapuru.
- Data
- 17 de fevereiro de 2023
- Número
- 1197
- Publicação
- 17 de fevereiro de 2023 · Diário oficial dos municípios
- Vigência
- Não informada