Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 743, de 17 de dezembro de 2019
Torna obrigatório no âmbito do Município de Manacapuru, a adaptação de provadores de roupas, aos portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos comerciais de roupas e similares e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 743
- Publicação
- 17 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada