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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 743, de 17 de dezembro de 2019

Torna obrigatório no âmbito do Município de Manacapuru, a adaptação de provadores de roupas, aos portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos comerciais de roupas e similares e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2019
Número
743
Publicação
17 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada