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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 742, de 17 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a criação do Cartão-Receita, destinado a renovação automática dos receituários de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas.

Data
17 de dezembro de 2019
Número
742
Publicação
17 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada