Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 742, de 17 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a criação do Cartão-Receita, destinado a renovação automática dos receituários de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas.
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 742
- Publicação
- 17 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada