Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 733, de 16 de dezembro de 2019
Obriga os estabelecimentos veterinários e de comércios de artigos para animais a afixar cartaz de incentivo à adoção responsável de animais domésticos.
- Data
- 16 de dezembro de 2019
- Número
- 733
- Publicação
- 16 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada