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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 733, de 16 de dezembro de 2019

Obriga os estabelecimentos veterinários e de comércios de artigos para animais a afixar cartaz de incentivo à adoção responsável de animais domésticos.

Data
16 de dezembro de 2019
Número
733
Publicação
16 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada