Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 730, de 16 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a proibição da venda de tinta spray em lata para clientes não cadastrados e menores de idade no município.
- Data
- 16 de dezembro de 2019
- Número
- 730
- Publicação
- 16 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada