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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 730, de 16 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a proibição da venda de tinta spray em lata para clientes não cadastrados e menores de idade no município.

Data
16 de dezembro de 2019
Número
730
Publicação
16 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada