Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 724, de 16 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos, nem utilizados para consumo, pelas empresas e estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2019
- Número
- 724
- Publicação
- 16 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada