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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 724, de 16 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos, nem utilizados para consumo, pelas empresas e estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios, no Município de Manacapuru e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2019
Número
724
Publicação
16 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada