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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 722, de 10 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a implantação de Centros de Acolhimento à Mulher Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2019
Número
722
Publicação
10 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada