Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 722, de 10 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a implantação de Centros de Acolhimento à Mulher Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2019
- Número
- 722
- Publicação
- 10 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada