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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 718, de 04 de dezembro de 2019

Institui o Programa Municipal de Prevenção de Incêndio e situações de risco eminente, nas instituições de ensino do Município de Manacapuru, e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2019
Número
718
Publicação
4 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada