Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 716, de 04 de dezembro de 2019
Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.
- Data
- 4 de dezembro de 2019
- Número
- 716
- Publicação
- 4 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada