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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 716, de 04 de dezembro de 2019

Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.

Data
4 de dezembro de 2019
Número
716
Publicação
4 de dezembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada