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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 714, de 28 de novembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção e conselhos ligados ao tema, os casos de abuso e maus tratos aos idosos.

Data
28 de novembro de 2019
Número
714
Publicação
28 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada