Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 714, de 28 de novembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção e conselhos ligados ao tema, os casos de abuso e maus tratos aos idosos.
- Data
- 28 de novembro de 2019
- Número
- 714
- Publicação
- 28 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada