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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 711, de 21 de novembro de 2019

Dispõe sobre a reserva dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2019
Número
711
Publicação
21 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada