Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 711, de 21 de novembro de 2019
Dispõe sobre a reserva dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2019
- Número
- 711
- Publicação
- 21 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada