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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 709, de 21 de novembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas de ensino fundamental da rede pública e privada a monitorarem o índice de massa corporal IMC dos seus alunos e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2019
Número
709
Publicação
21 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada