Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 709, de 21 de novembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas de ensino fundamental da rede pública e privada a monitorarem o índice de massa corporal IMC dos seus alunos e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2019
- Número
- 709
- Publicação
- 21 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada