Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 708, de 21 de novembro de 2019
Dispõe sobre a proibição da presença de crianças em eventos que aludam a atos homoafetivo (Parada gay), e da utilização de materiais em Escolas da Rede Pública Municipal.
- Data
- 21 de novembro de 2019
- Número
- 708
- Publicação
- 21 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada