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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 708, de 21 de novembro de 2019

Dispõe sobre a proibição da presença de crianças em eventos que aludam a atos homoafetivo (Parada gay), e da utilização de materiais em Escolas da Rede Pública Municipal.

Data
21 de novembro de 2019
Número
708
Publicação
21 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada