Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 704, de 21 de novembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Ecocardiografia Fetal nas gestantes atendidas pela Rede Municipal de Saúde do Município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2019
- Número
- 704
- Publicação
- 21 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada