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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 695, de 14 de novembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Manacapuru, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências.

Data
14 de novembro de 2019
Número
695
Publicação
14 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada