Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 695, de 14 de novembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Manacapuru, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências.
- Data
- 14 de novembro de 2019
- Número
- 695
- Publicação
- 14 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada