Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 694, de 14 de novembro de 2019
Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, a danças que aludam a sexualização precoce e medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, no âmbito escolar municipal.
- Data
- 14 de novembro de 2019
- Número
- 694
- Publicação
- 14 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada