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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 694, de 14 de novembro de 2019

Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, a danças que aludam a sexualização precoce e medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, no âmbito escolar municipal.

Data
14 de novembro de 2019
Número
694
Publicação
14 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada