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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 691, de 11 de novembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço "Disk Denúncia 180" nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres, e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2019
Número
691
Publicação
11 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada