Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 691, de 11 de novembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço "Disk Denúncia 180" nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres, e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2019
- Número
- 691
- Publicação
- 11 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada