Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 689, de 11 de novembro de 2019
Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o estatuto da criança e do adolescente.
- Data
- 11 de novembro de 2019
- Número
- 689
- Publicação
- 11 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada