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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 689, de 11 de novembro de 2019

Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o estatuto da criança e do adolescente.

Data
11 de novembro de 2019
Número
689
Publicação
11 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada