Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 683, de 11 de novembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápio infantil nos restaurantes, lanchonetes e similares, e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2019
- Número
- 683
- Publicação
- 11 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada