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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 683, de 11 de novembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápio infantil nos restaurantes, lanchonetes e similares, e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2019
Número
683
Publicação
11 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada