Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 681, de 11 de novembro de 2019
Dispõe sobre a redução gradativa para o uso de copos plásticos descartáveis no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2019
- Número
- 681
- Publicação
- 11 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada