Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 680, de 11 de novembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de debito ou credito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.
- Data
- 11 de novembro de 2019
- Número
- 680
- Publicação
- 11 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada