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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 680, de 11 de novembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de debito ou credito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.

Data
11 de novembro de 2019
Número
680
Publicação
11 de novembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada