Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 676, de 15 de outubro de 2019
Assegura assentos nas fileiras dianteiras em salas de aula de escolas públicas e privadas para crianças portadoras de TDAH e TDA.
- Data
- 15 de outubro de 2019
- Número
- 676
- Publicação
- 15 de outubro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada