Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 676, de 15 de outubro de 2019

Assegura assentos nas fileiras dianteiras em salas de aula de escolas públicas e privadas para crianças portadoras de TDAH e TDA.

Data
15 de outubro de 2019
Número
676
Publicação
15 de outubro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada