Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 674, de 15 de outubro de 2019
Dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da rede municipal de ensino de Manacapuru.
- Data
- 15 de outubro de 2019
- Número
- 674
- Publicação
- 15 de outubro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada