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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 673, de 15 de outubro de 2019

Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos usuários do transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.

Data
15 de outubro de 2019
Número
673
Publicação
15 de outubro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada