Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 673, de 15 de outubro de 2019
Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos usuários do transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
- Data
- 15 de outubro de 2019
- Número
- 673
- Publicação
- 15 de outubro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada