Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 671, de 15 de outubro de 2019
Dispõe sobre a inspeção por parte de clientes ou usuários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares aos locais de produção ou preparo de alimentos e dá outras providências.
- Data
- 15 de outubro de 2019
- Número
- 671
- Publicação
- 15 de outubro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada