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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 671, de 15 de outubro de 2019

Dispõe sobre a inspeção por parte de clientes ou usuários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares aos locais de produção ou preparo de alimentos e dá outras providências.

Data
15 de outubro de 2019
Número
671
Publicação
15 de outubro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada