Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 668, de 08 de outubro de 2019
Institui o Programa Tempo de Despertar, de reflexão e conscientização de autores de violência doméstica.
- Data
- 8 de outubro de 2019
- Número
- 668
- Publicação
- 8 de outubro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada