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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 668, de 08 de outubro de 2019

Institui o Programa Tempo de Despertar, de reflexão e conscientização de autores de violência doméstica.

Data
8 de outubro de 2019
Número
668
Publicação
8 de outubro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada