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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 666, de 08 de outubro de 2019

Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia.

Data
8 de outubro de 2019
Número
666
Publicação
8 de outubro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada