Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 666, de 08 de outubro de 2019
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia.
- Data
- 8 de outubro de 2019
- Número
- 666
- Publicação
- 8 de outubro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada